Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios abaixo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica, em todo o território nacional.
Site (abre numa nova janela)Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Competência territorial: distrito de Faro (Algarve). Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Competência territorial: região de Coimbra. Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Competência territorial: Área Metropolitana de Lisboa. Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Competência territorial: Área Metropolitana do Porto. Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Competência territorial: região do Vale do Ave. Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Competência territorial: região de Braga. Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Competência territorial: Região Autónoma da Madeira. Consulte o site da entidade para a lista de municípios abrangidos.
Site (abre numa nova janela)
Mais informações sobre estas entidades no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt